LEGISLAÇÃO

 

Compilado de Legislação Estadual relacionada ao Transporte Intermunicipal de Passageiros e Infraestrutura

 

• Lei 5.922, de 28 de dezembro de 1995  -  Dispõe, na forma do artigo 249, V, da Constituição Estadual, sobre o critério de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário de passageiros, inclusive travessias, e dá outras providências.

 

• Decreto 1.540, de 31 de julho de 1996 – Regulamenta a Lei no 5922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe, na forma do artigo 249, V da Constituição Estadual, sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias (metodologia tarifária)

 

• Lei Nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997 - Cria a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará e dá outras providências.

 

• Decreto nº 3.172, de 16 de novembro de 1998 – Estabelece normas de constituição e funcionamento do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos

 

• Decreto nº 3.207, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre a organização interna da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON

 

• Decreto no 3.375, de 26 de março de 1999 -  Regulamenta os incisos VI e VIII, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.099 de 30.12.97, que criou a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON. (Encaminhamento de pedidos de delegação ao Poder Concedente)

 

• Decreto no 4.576, de 4 de abril de 2001 – Altera o Decreto nº 3.207, de 27 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre a organização interna da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON".

 

• Lei no 6.530, De 23 De Janeiro De 2003. Dispõe Sobre A Extinção Da Fundação Dos Terminais Rodoviários Do Pará - Fterpa, E Dá Outras Providências

 

• Decreto no  209 , de 12 de junho de 2007 -Estabelece normas de constituição e funcionamento do Conselho Estadual de Regulação dos Serviços Públicos - CONERC

 

• Lei no 7327, de 13 de novembro de 2009 – Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional no 35, de 24 de janeiro de 2007 (meia passagem intermunicipal estudantil)

 

• Decreto no 2.234, de 05 de abril de 2010 – Dispõe sobre o Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e dá outras providências

 

• Lei no 7.573, de  1o de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano - NGTM, e dá outras providências.

 

• Lei no 8.027, de 21 de julho de 2014 - Dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado do Pará e dá outras providências.

 

• Decreto no 1.154, de 9 de outubro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Estado do Pará e dá outras providências.

 

• Decreto no 1359, de 31 de agosto de 2015 - Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

• Lei  no 8.470, de  27 de março de 2017 – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará

 

• Decreto no 1.935, de 06 de dezembro de 2017– Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto no 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências

 

• Decreto nº 113, de 23 de maio de 2019 -Institui a Rede de Ouvidorias do Estado do Pará e estabelece os procedimentos gerais para o tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual

 

• Lei nº 8.908, de 06 de novembro de 2019  – Institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências.

 

• Lei 9056, de 20 de maio de 2020 – Institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração, política tarifária, regime de exploração das infraestruturas física e operacional.

 

• Lei 9.058, de 20 de maio de 2020 – Institui o Sistema de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função.

 

• Lei Nº 9210 de 13 janeiro de 2021 - Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias.

 

• Lei no 9.403, de 21 de dezembro de 2021 – Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros.

 

• Lei no 9.596, de 19 de maio de 2022 – Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará.

 

• Decreto no 2.455, de 27 de junho de 2022 – Regulamenta a operacionalização e a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual

 

• Lei  Nº 10.079, de 27 de setembro de 2023 (Lei da Assimetria Regulatória) - Regulamenta o § 2o do art. 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.

 

• Lei  Nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023 - Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual Nº 5922/1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das e passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual Nº 8027/2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual Nº 8096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual Nº 8470/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual Nº 8908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual Nº 9056/2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual Nº 9210/2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, a Lei Estadual Nº 9219/2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual Nº 9049/2020.